e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Dúvidas Frequentes
e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão
1Como criar fs
fsefesfesgg2Confeif
gsegsges3Como entrar com um recurso
gesgesgse4Posso fazer uma solicitação de forma anônima
Não5O que é CAI
Não sei6Qual a diferença entre e-SIC e Ouvidoria?
Um faz pedido o outro pode ser reclamação7Como acompanhar seu pedido
Pelo sistema, usando cpf e protocolo