Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Transparência Administrativa
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
COMPRAS
Dispõe dos processos licitatórios e seus resultados, esclarecendo dúvidas da população sobre os processos de aquisição de bens e serviços pelo governo.
CONTRATAÇÕES DIRETAS
Dispõe dos processos das Dispensas de Licitações por Emergência ou Calamidade, Inexigibilidade de Licitação, Licitação Dispensada por Valor.
CONTRATOS
Dispõe informações dos contratos, extratos, aditivos , apostilamentos e retificações.
RECEITAS
Dispõe dos recursos auferidos pela Administração Pública, ou seja, montante total como impostos, taxas e contribuições em dinheiro, recolhido e incorporado.
DESPESAS
Dispõe da aplicação de recursos da Administração Pública em empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços ou investir no desenvolvimento econômico.
REPASSES
Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.
ATOS NORMATIVOS
Dispõe das informações de Legislação, Portarias, Decretos e Resoluções.
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas
Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Dispõe de divulgação de informações sobre a execução orçamentária, a gestão fiscal, os limites de despesas com pessoal e dívida pública, promovendo assim maior responsabilidade na administração dos recursos públicos.
CONTAS PÚBLICAS
Divulgação transparente das receitas arrecadadas e dos gastos realizados pelo governo em suas diversas áreas e programas.
Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
RECURSOS HUMANOS
Dispõe das informações dos servidores da Administração Pública, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.
CONHEÇA A LEI
Dispõe da apresentação da lei de acesso a informação, mapa da lei, cartilha, decreto municipal e formulários para pedidos.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Dispõe da estrutura organizacional do município
INTERAÇÃO SOCIAL
Dispõe sobre os dados gerais dos programas, ações, projetos e obras da entidade
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados regula a coleta e processamento de informações pessoais, garantindo privacidade e exigindo consentimento.
SAÚDE
Dispõe de informações da saúde publica e administrativa de forma clara e acessível, promovendo confiança e informando pacientes e público sobre serviços, custos e resultados.
EDUCAÇÃO
Implica na divulgação aberta de dados e processos educacionais, facilitando o entendimento sobre políticas, gastos e desempenho escolar.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre as ações, programas e serviços da Assistência Social voltados à proteção e atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade.
EMENDAS PARLAMENTARES
Dispõe das modificações em projetos de lei, com o objetivo de alocar recursos para atender demandas específicas de suas regiões ou setores de atuação.