e-SIC Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão
Qualquer cidadão pode solicitar informações públicas. Acesso gratuito e sem necessidade de justificativa.
Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa (art. 11, §2°, LAI).
Em caso de silêncio, o pedido pode ser recorrido imediatamente.
Transparência Ativa — art. 8º da Lei 12.527/2011
AuditoriasRelatórios de auditoria interna e externa concluídas
Diárias e passagensViagens realizadas, destinos, beneficiários e valores pagos
Estrutura organizacionalOrganograma, competências, atribuições e contatos de cada secretaria
Execução orçamentáriaEditais, atas de resultado, contratos vigentes e aditivos
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Indicadores e metasPPA, LDO, resultados das metas e indicadores de gestão
Legislação municipalLeis, decretos, portarias e demais atos normativos municipais
Licitações e contratosEditais, atas de resultado, contratos vigentes e aditivos
Perguntas frequentesRespostas às demandas mais recorrentes recebidas pelo SIC
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Rol de informações sigilosasListagem de documentos classificados e respectivos prazos de sigilo
Servidores e remuneraçãoQuadro funcional, cargos comissionados e folha de pagamento mensal
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Estas informações devem ser publicadas proativamente pelo município, sem necessidade de pedido. A ausência configura infração punível (art. 32 da LAI).